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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:







I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

“Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

“Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

“Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.”

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho

Prezados,

Esta não é uma denúncia de trabalho análogo a escravo mas uma breve filmagem dos CRIMES AMBIENTAIS E SOCIAIS/TRABALHISTAS QUE ANDAM ACONTECENDO PELOS CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Hoje pela manhã (29/5), ao avistar fumaça nos aproximamos e encontramos um canavial sendo queimado e alguns trabalhadores terminavam sua tarefa: cortar cana em meio à fumaça e fogo. (fotos em anexo)
Apesar do risco que corríamos, pois a área estava cercada por "fiscais", foi possível identicar que são migrantes, oriundos da Bahia e Alagoas, que trabalham para a usina Paraíso, que estão com carteira assinada, equipamentos de segurança e uniforme, que residem no km 13 e em Travessão, em casebres e não mais em alojamentos, que pagam seu aluguel e sua alimentação. Apesar da legalidade das aparentes condições, quando se investiga um pouco mais é possível constatar: após o corte da cana o trabalhador não sabia quanto ia receber pelo metro (em Campos os trabalhadores não têm idéia de como se faz a conversão de metros para tonelada). Como se contasse um segredo, quando estavam se retirando um trabalhador disse que não sabiam o preço da cana dos últimos cinco dias trabalhados. Perguntados se conhecem algum trabalho que não se sabe o preço pago pela força de trabalho, eles se calaram.

Uma das fotos aparece o fogo na cana que se encontra cortada. Estranhando o fato perguntamos o motivo e um trabalahdor respondeu que ela não estava boa para ser embarcada, ainda tinha palha. (A liberação de CO2 para facilitar o embarque e armazenamento, que são mecanizados é justificado, mas a dificuldade do trabalhador cortar cana com palha não é levado em conta. Não estamos aqui fazendo defesa da queima mas registrando que mais uma vez o que menos importa é o trabalhador).
Perguntamos aos órgãos do Estado responsáveis por regular e fiscalizar os processos de trabalho: vocês conhecem alguma profissão que o salário é combinado após a realização do serviço? Como se não bastasse a super exploração que o trabalho por produtividade requer, especialemte na cana, os trabalhadores ficam a mercê da avaliação dos empregadores. Expostos a roubos de medição, pesagem e critérios "subjetivos" do valor da cana que está atrelado ao pagamento do valor da força de trabalho.
Diante dos fatos solicitamos que o MTE/DRT/RJ e o MPT invistam com o rigor devido na fiscalização da safra 2010 haja vista as condições de trabalho permanecerem submetendo os trabalhadores rurais a uma super exploração. Em tempo, solicitamos que este filme/fotos não seja divulgado, especialmente para os empregadores a fim de que os trabalhadores não sofram represálias. Identificando o ônibus eles (empregadores) têm como chegar a esta "turma" e esse não é nosso objetivo. A prática das usinas de não fornecer o preço nas primeiras horas de trabalho é uma constante. Esse filme foi realizado por volta das 10:30h da manha e quase todo o canavial já havia sido cortado, portanto o TAC deve indicar que o preço seja dado, no máximo, após uma hora de trabalho.
* Num dos vídeos o trabalhador declara que trabalahou 1 ano e 8 meses pra Santa Cruz (grupo J. Pessoa e não recebeu a rescisão e FGTS: Não recebi nem um centavo). * Devido ao tamanho do filme não foi possível enviá-lo anexado. Pensaremos em outra alternativa. Seguem fotos.
Acreditando que os crimes ambientais e trabalhistas em nossa região não passarão impunes, reiteramos protestos de estima e consideração.
Campos dos Goytacazes, 29 de maio de 2010. (Sábado)
Cordialmente,
Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo/NF